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Abril/2010

NF-e obrigatória a partir de hoje

A partir de hoje (01/04), torna-se obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O documento é validado por meio do certificado digital, promovendo o acompanhamento em tempo real das transações comerciais de empresas contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pela Receita Federal e Secretárias Estaduais de Fazenda.

A NF-e substitui a nota fiscal de modelo 1 ou 1-A. O sistema passará a ser obrigatório para os setores de fabricação e distribuição de cigarros e de produção e distribuição de combustíveis líquidos, o que enquadra mais de 5 mil estabelecimentos. As empresas tem três meses, de abril a outubro, para a adaptação completa a nova ferramenta. No primeiro trimestre do ano foram emitidas, aproximadamente, mais de 880 milhões de NF-e.

As empresas devem se planejar para adotar essa solução, já que é necessário o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), a aquisição de certificado digital da no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil), dos tipos A1 ou A3, além de acesso à internet banda larga e a adequação de alguns processos.

A obrigatoriedade se estenderá para outros setores econômicos a partir de 1° de setembro, onde empresas de automóveis, cimento, medicamentos, frigoríficos, fabricantes de ferro-gusa, laminados, bebidas, entre outras, terão de passar a usar somente o sistema eletrônico para emissão da NF-e.

Fonte: Certisign

O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil (RFB), funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ.
Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet sem a necessidade de ir munido de diversos documentos até um posto de atendimento.

O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.
Tenha acesso a todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal na Internet utilizando o e-CPF. Além disso, você pode obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários eletronicamente.

Criado especialmente para emitir notas fiscais eletrônicas (garantindo sua conformidade na Lei) e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento de NF-e. A NF-e tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.

Certificado digital direcionado para empresas que possuem frotas para transporte de cargas. Todos os modais devem utilizar o CT-e: aéreo, rodoviário, aquaviário, ferroviário e dutoviário.
Esse certificado é destinado especialmente para as operações de Nota Fiscal e Controle de Transporte Eletrônico, o que permite à sua empresa organizar a solicitação de certificados digitais para cada um dos seus usuários, servidores ou HSM (Hardwares Criptográficos de grande capacidade de processamento) utilizados pelos sistemas de emissão de NF-e disponíveis no mercado.